AREsp 1837689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apenas no agravo interno, caracteriza inovação recursal e está preclusa, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia, apenas no agravo interno, caracteriza inovação recursal e está preclusa, sendo insuficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno