AREsp 1887718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao pedido de diminuição de pena fundado no art. 41 da Lei n.11.343/2006, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ e não demonstrando, com dialeticidade, que a matéria seria exclusivamente jurídica e independeria de reexame probatório.

Parties
Agravante: WANESSA ISABELLE RAMOS; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Genérica, Colaboração Voluntária, Tráfico De Drogas, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Genérica Colaboração Voluntária Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

WANESSA ISABELLE RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (enunciado n.182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das minorantes previstas nos arts. 33, §4.º e 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de rebater especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao pedido de diminuição de pena fundado no art. 41 da Lei n.11.343/2006, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ e não demonstrando, com dialeticidade, que a matéria seria exclusivamente jurídica e independeria de reexame probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental