AREsp 1845020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, obstando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Edson Dias e Outros; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Impugnação À Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Precedentes (earesp)
Case Brief
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Parties
Edson Dias e Outros
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 impossibilidade de impugnação parcial do julgado
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e os precedentes citados, obstando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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