AREsp 1813204 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Roselaine Freitas Martins e outros; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Roselaine Freitas Martins e outros

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido