AREsp 1686000 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autora/insurgente: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI - EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autora/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito do princípio da dialeticidade no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido