AREsp 1837167 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, havendo incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, havendo incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos