AREsp 1855858 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto aos óbices da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico — aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

ED CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto aos óbices da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico — aplica-se o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.