AREsp 1849244 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MAGALHÃES DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MAGALHÃES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do exame de questões constitucionais e menção à incidência das Súmulas 282 e 356/STF e à ausência de dissídio jurisprudencial na decisão de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo