AREsp 1691088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Merkur Editora Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Merkur Editora Ltda. - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e precisa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.