AREsp 1276096 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a possibilidade de o colegiado majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando majoração de 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Parties
Agravante: CESAR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; majoração de honorários sucumbenciais
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

CESAR MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pelo colegiado quando não aplicada monocraticamente, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Competência do Tribunal a quo para exame dos pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, reconheceu-se a possibilidade de o colegiado majorar, de ofício, os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando majoração de 10% sobre o valor já arbitrado pela origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; majoração de honorários sucumbenciais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.