AREsp 1854509 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Por Unanimidade Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de uso de decisão monocrática como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo