AREsp 1852500 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 7/STJ como óbice), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOMENS DO MAR DA BAÍA DE GUANABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOMENS DO MAR DA BAÍA DE GUANABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 7/STJ como óbice), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e processuais citadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis