AREsp 1820312 - ACORDAO
Por não ter o agravante atacado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e, dada a preclusão consumativa, a impugnação tardia em agravo interno é inadmissível; assim, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Paulo Ângelode Lima Possar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Agravo, Inovação Recursal
Case Brief
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Parties
Paulo Ângelode Lima Possar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da totalidade dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno por caracterizar inovação recursal e ocorrer preclusão consumativa
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional versus suficiência da fundamentação do decisum
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante atacado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide o óbice da Súmula 182/STJ e, dada a preclusão consumativa, a impugnação tardia em agravo interno é inadmissível; assim, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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