AREsp 1764729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLEUBER CARDOSO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEUBER CARDOSO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido