AREsp 1848283 - DECISAO

AREsp 1848283 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, reconhecendo que a União Federal impugnou os fundamentos apontados, e tornou sem efeito a decisão agravada para que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União Federal; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, reconhecendo que a União Federal impugnou os fundamentos apontados, e tornou sem efeito a decisão agravada para que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.