AREsp 1913967 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não apontou precedentes modernos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ adotada na decisão agravada.
- Parties
- Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Sobrestamento, Inovação De Tese Recursal, Preclusão Consumativa, Art. 243 Da Lei 8.112/90
Case Brief
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Parties
Banco Santander (Brasil) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não apontou precedentes modernos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ adotada na decisão agravada.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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