AREsp 1526119 - DECISAO

AREsp 1526119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ TREVISAN FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ TREVISAN FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ apontada como fundamento da decisão agravada que não foi impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão confrontada, razão pela qual se aplica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.