AREsp 1892362 - DECISAO

AREsp 1892362 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
  2. 2 Necessidade de confronto específico das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; ademais, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.