REsp 1546817 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à alteração do montante de honorários advocatícios demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmula
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente fundamentos
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa à alteração do montante de honorários advocatícios demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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