AREsp 1855728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, permanecendo, assim, a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DREISSON MARCIO GONCALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DREISSON MARCIO GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 700 do CPC/15
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação do princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, permanecendo, assim, a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por seus próprios fundamentos.