AREsp 1871927 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo nobre, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, cujo provimento foi negado.

Parties
Agravante: THARLES DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Apelo Nobre, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Apelo Nobre Impugnação Específica

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Parties

THARLES DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do apelo nobre
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo nobre, em especial à aplicação da Súmula 7/STJ, incide a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo regimental, cujo provimento foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.