Pet 14678 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para inadmitir os embargos de divergência; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Roberto Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Roberto Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Indeferimento liminar dos embargos de divergência por não indicação de acórdão divergente

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados para inadmitir os embargos de divergência; por aplicação da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.