AREsp 1833746 - DECISAO

AREsp 1833746 - DECISAO

Por tratar-se de questão idêntica à enfrentada em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e em respeito à economia processual e aos dispositivos do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C e arts. 1.040 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo, após essa publicação, negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou, caso diverga, novo exame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional De Servidor Público, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Súmula 182/stj Recursos Especiais Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que devolveu autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal como fundamento para não concessão de progressão funcional e sua afetação ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão idêntica à enfrentada em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e em respeito à economia processual e aos dispositivos do CPC/2015 (arts. 543-B e 543-C e arts. 1.040 e 1.041), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, cabendo, após essa publicação, negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ ou, caso diverga, novo exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado na hipótese do acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça;...
  • Publique-se.