REsp 1671721 - ACORDAO

REsp 1671721 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BAIA SOBRINHO e OUTROS; Agravado/recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Legitimidade Ativa, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Legitimidade Ativa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

JOSE BAIA SOBRINHO e OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido