AREsp 1692413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e caracterizando preclusão quanto à apresentação de fundamentação a destempo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e caracterizando preclusão quanto à apresentação de fundamentação a destempo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.