AREsp 1765371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ, e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: FACULDADE VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FACULDADE VIZIVALI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada na Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ, e a modificação do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido