AREsp 1844357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, incluindo a falta de demonstração de que a matéria discuta apenas direito sem exigir revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a matéria discutida exige ou não revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, incluindo a falta de demonstração de que a matéria discuta apenas direito sem exigir revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.