AREsp 1813367 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/denegado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutando de modo analítico a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/denegado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não refutando de modo analítico a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.