AREsp 1744295 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: YEH LI CHING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

YEH LI CHING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no presente momento)