AREsp 1833539 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS TELES PASSOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Nexo Causal, Auxílio Acidente, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Nexo Causal Auxílio Acidente +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS TELES PASSOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialogada, os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso Especial não conhecido