AREsp 1876098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIANE ROBERTA DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso Especial, Multa Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 83/stf
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Agravo Interno Fundamentação Do Recurso Especial Multa Recursal +2 more

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Parties

JOSIANE ROBERTA DE OLIVERIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional C/c Condenatória / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ, sendo que a decisão agravada havia aplicado a Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.