AREsp 1017556 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sem demonstração suficiente para afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 do STF.

Parties
Agravante: MILTON MARTINS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Testamento
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Testamento

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Parties

MILTON MARTINS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do NCPC; art. 932, III do NCPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento do art. 114 do CC e do art. 327 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e sem demonstração suficiente para afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido