AREsp 1877955 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da tentativa de inovar nos fundamentos somente no agravo interno.

Parties
Agravante: Gilnete Ribeiro de Sousa Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Gilnete Ribeiro de Sousa Bernardes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de agravo interno parcial quando haja manifestação expressa de insurgência contra parcela do julgado
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação extemporânea dos fundamentos da decisão de não adjunção do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa em razão da tentativa de inovar nos fundamentos somente no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.