AREsp 1797015 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.
- Parties
- Agravante: PANLURAMA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do NCPC, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PANLURAMA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do NCPC, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do reclamo.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
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