AREsp 1859945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo possível superar o verbete.

Parties
Agravante: Lucilene Guimarães Lino; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Lucilene Guimarães Lino

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia e inovação recursal quando a impugnação ocorre apenas no agravo interno
  3. 3 Obrigação do agravante de infirmar a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação trazida apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não sendo possível superar o verbete.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.