REsp 1939051 - ACORDAO

REsp 1939051 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria fática não comporta reexame em razão da Súmula 7/STJ e houve preclusão quanto à tese não suscitada em apelação.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa diante da não exposição da tese em apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria fática não comporta reexame em razão da Súmula 7/STJ e houve preclusão quanto à tese não suscitada em apelação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido