AREsp 1828507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Impugnação Específica

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Parties

IDEAL STANDARD ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno