REsp 1684578 - ACORDAO

REsp 1684578 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória — atraindo, por isso, a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, não se poderia aferir o acerto do acórdão recorrido sem revolver fatos, o que é inviável nesta instância.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios E Atualização Pela Taxa SELIC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Coisa Julgada Juros Remuneratórios E Atualização Pela Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Termo final dos juros remuneratórios e aplicação da taxa SELIC na atualização de débito liquidado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória — atraindo, por isso, a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015; diante da ausência de impugnação específica, não se poderia aferir o acerto do acórdão recorrido sem revolver fatos, o que é inviável nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conheço do Recurso Especial (decisão anterior fundada na Súmula 7/STJ).