EAREsp 1849083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VERA LUCIA CAETANO MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação DE Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA CAETANO MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Ação DE Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.