AREsp 1848028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando, ademais, a matéria atinente à responsabilidade pelo acidente sujeita à revisão probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Provas, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão De Provas Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ diante da necessidade de revisão da matéria probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando, ademais, a matéria atinente à responsabilidade pelo acidente sujeita à revisão probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.