AREsp 1435024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão denegatória para que se conheça do agravo
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para declaração de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.