AREsp 1932978 - DECISAO

AREsp 1932978 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se cotejo específico com as premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Má Fé, Ônus Sucumbenciais, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Má Fé Ônus Sucumbenciais Agravo Interno

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Impedimento à subida do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se cotejo específico com as premissas fáticas para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.