AREsp 1928492 - DECISAO

AREsp 1928492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo das premissas fáticas
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo com as premissas fáticas do acórdão, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.