AREsp 1875319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de existir óbice apontado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Fundamento da Corte de origem baseado na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de existir óbice apontado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.