REsp 1941632 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões invocadas configuram interpretação de normas estaduais e não demonstram contradição apta a afastar as súmulas 284/STF e 280/STF, o que inviabiliza o recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERA LUBRIFICANTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, ICMS ST, Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Impugnação Específica, Princípio Da Legalidade
Case Brief
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Parties
FERA LUBRIFICANTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Alegada contradição relacionada à fixação por decreto estadual (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, as questões invocadas configuram interpretação de normas estaduais e não demonstram contradição apta a afastar as súmulas 284/STF e 280/STF, o que inviabiliza o recurso especial.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno nos termos do voto do Relator
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