REsp 1928852 - ACORDAO

REsp 1928852 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Decadência Administrativa, Ação Anulatória De Ato Administrativo, MP 2.215/2001, Lei 12.158/2009, Lei 9.874/1999 Art. 54
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Decadência Administrativa Ação Anulatória De Ato Administrativo MP 2.215/2001 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF às razões recursais
  3. 3 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente o primeiro fundamento da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.