AREsp 1889524 - DECISAO

AREsp 1889524 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por falta de prequestionamento específico e porque o fundamento central do recurso funda-se no exame de legislação municipal (arts. 106 e 107 da Lei Complementar Municipal nº 22/2007), o que impede o exame por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Manejado Contra Essa Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Exame De Legislação Municipal
Processo Civil Direito Municipal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Exame De Legislação Municipal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Manejado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento específico
  3. 3 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial em razão da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, mas o recurso especial não mereceu conhecimento por falta de prequestionamento específico e porque o fundamento central do recurso funda-se no exame de legislação municipal (arts. 106 e 107 da Lei Complementar Municipal nº 22/2007), o que impede o exame por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial