AREsp 1075696 - DECISAO

AREsp 1075696 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é necessário cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Todos Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Todos Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ é necessário cotejar as premissas fáticas do acórdão recorrido para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.