AREsp 1834039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a questionar apenas a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, como a proposta de afetação foi rejeitada anteriormente, não procede a suspensão do feito nem a distribuição por prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Afetação De Recursos E Regime De Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Precedentes E Prevenção
Processual Civil Súmula 182/stj Afetação De Recursos E Regime De Repetitivos Dissídio Jurisprudencial Precedentes E Prevenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de afetação e suspensão do feito nos termos do art. 256-E do RISTJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a questionar apenas a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, como a proposta de afetação foi rejeitada anteriormente, não procede a suspensão do feito nem a distribuição por prevenção nos termos do art. 256-E do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.