AREsp 1834686 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC, Tema 973 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Honorários De Sucumbência Art. 85, §§ 3º E 5º Do CPC Tema 973 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus do agravante de impugnar especificamente nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 fundamento não impugnado: Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 283/STF), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.